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Art. 55 do 830



Leis Ordinárias - 830 - Reorganiza o Tribunal de Contas da União




Artigo 55



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Art. 55. Em qualquer hipótese a recusa de registro, por falta de saldo no crédito ou por imputação a crédito impróprio, terá caráter proibitivo.

        
Conteudo atualizado em 12/09/2021