Artigo 84 - Leis Ordinárias (Anteriores a 1960) - 830 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 830 - Reorganiza o Tribunal de Contas da União




Artigo 84



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Art. 84. Nos casos de desfalque ou desvio de bens da União, falecimento ou exoneração de responsável, a tomada de contas será iniciada imediatamente e terminada no prazo de trinta dias.

        
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