Artigo 34
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Art. 34. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 13 de janeiro de 1949, 128º da Independência e 61º da República.
EURICO G. DUTRA.
Clemente Mariani.
Adroaldo Mesguita da Costa.
Sylvio de Noronha.
Canrobert p. da Costa.
Raul Fernandes.
Corrêa e Castro.
Clovis Pestana.
Daniel de Carvalho.
Honório Monteiro.
Armando Trompowsky.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.2.1949
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