Artigo 12 - Leis Ordinárias (Anteriores a 1960) - 593 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 593 - Restaura a aposentadoria para os ferroviários aos trinta e cinco anos de serviço e dá outras providências.




Artigo 12



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Art. 12. A fiscalização das Caixas será exercida pelo Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, por intermédio do Departamento Nacional de Previdência Social, nos têrmos da legislação vigente.

        
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