Artigo 6 - Leis Ordinárias (Anteriores a 1960) - 593 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 593 - Restaura a aposentadoria para os ferroviários aos trinta e cinco anos de serviço e dá outras providências.




Artigo 6



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Art. 6º O segurado que computar, para efeito de aposentadoria, tempo de serviço compreendido em período cujos salários eram superiores a Cr$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros), deverá indenizar a respectiva Caixa de Aposentadoria e Pensões, de importância correspondente à diferença de contribuição entre aquela quantia e a que servir de base para a concessão do benefício, e o pagamento poderá ser efetuado em prestações mensais.

      
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