Artigo 4
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Art. 4º – A título de remuneração mensal, o Diretor Superintendente receberá a quantia de Cr$ 15.000,00 (quinze mil cruzeiros) e os Diretores, a quantia de Cr$ 12.000,00 (doze mil cruzeiros). E’-lhes vedado:
a) exercer qualquer outra função de caracter público;
b) participar de interêsses financeiros em outra companhia ou emprêsa organizada com objetivos idênticos aos da Comissão.