Artigo 42 - Leis Ordinárias (Anteriores a 1960) - 498 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 498 - Reajusta as tarifas postais e telegráficas e dá outras providências.




Artigo 42



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Art. 42. Os preços postais aéreos internos não poderão ser superiores aos aplicáveis à correspondência aérea internacional.


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