Artigo 51 - Leis Ordinárias (Anteriores a 1960) - 498 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 498 - Reajusta as tarifas postais e telegráficas e dá outras providências.




Artigo 51



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Art. 51. Os telegramas de congressistas estão isentos de prêmio fixo, e pagarão:

a) preço de percurso, dez centavos;

b) os urgentes pagarão duas vêzes o preço mencionado na letra a.

Parágrafo único. Gozarão dessa taxa os telegramas em linguagem clara secreta, de qualquer caráter, dos membros do Poder Legislativo Federal.


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