Artigo 69
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Art. 69. O franquiamento postal e telegráfico continuará a ser sòmente o estabelecido pelas disposições do Decreto-lei nº 1.995, de 1 de fevereiro de 1940, e do Decreto nº 6.109, de 16 de agôsto de 1940.
TÍTULO V
Rendas diversas
CAPÍTULO I
RENDAS EVENTUAIS
