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Art. 13 da Lei nº 486/1948




Leis Ordinárias - LEI No 486, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1948 - Cria os Quadros das Secretarias do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais, e dá outras providências.




Artigo 13



Art. 13. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 14 de novembro de 1948; 127º da Independência e 60º da República.

EURICO G. DUTRA
Corrêa e Castro

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.11.1948.

QUADROS AOS QUAIS SE REFERE O ARTIGO DA PRESENTE LEI

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

Cargos isolados de provimento em comissão

Número de cargos

Carreira ou cargo

Classe ou padrão

1

Diretor Geral de Secretaria.

R

2

Diretor de Serviço

P

Cargos isolados de provimento efetivo

1

Audiror Fiscal

P

1

Contador

L

2

Redator de debates (jornalista profissional)

N

3

Taquígrafo

M

1

Arquivista

K

1

Arquivologista

K

1

Zelador

L

1

Almoxarife .

J

1

Porteiro

I

1

Auxiliar de Portaria

H

2

Motorista

H

Cargos de Carreira

Número de cargos

Carreira ou cargo

Classe ou padrão

1

Oficial Administrativo

M

2

Oficial Administrativo

L

3

Oficial Administrativo

K

4

Oficial Administrativo

J

5

Oficial Administrativo

I

6

Oficial Administrativo

H

5

Dactilógrafo

G

7

Dactilógrafo

F

2

Contínuo

G

2

Contínuo

F

4

Servente

E

5

Servente

D

Funções gratificadas

 

 

Anuais cada Cr$

1

Secretário do Presidente

9.000,00

6

Chefe de Seção

9.000,00

1

Secretário do Diretor Geral

6.000,00

1

Assistente do Procurador Geral

9.000,00

1

Auxiliar do Procurador Geral

6.000,00

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL

DISTRITO FEDERAL

Cargos isolados de provimento em comissão

Número de cargos

Carreira ou cargo

Classe ou padrão

1

Diretor Geral de Secretaria

Q

2

Diretor de Serviço

O

Cargos isolados de provimento efetivo

1

Auditor Fiscal

O

1

Taquígrago

M

1

Arquivista

K

1

Almoxarife

J

1

Porteiro

I

1

Ajudante de Porteiro

H

1

Motorista

H

Cargos de Carreira

2

Oficial Administrativo

M

3

Oficial Administrativo

L

4

Oficial Administrativo

K

4

Oficial Administrativo

J

5

Oficial Administrativo

I

5

Oficial Administrativo

H

4

Escriturário

G

6

Escriturário

F

8

Escriturário

E

3

Dactilógrafo

G

4

Dactilógrafo

F

1

Contínuo

G

3

Contínuo

F

1

Servente

E

2

Servente

D

3

Servente

C

Funções gratificadas

 

 

Anuais cada Cr$

6

Chefe de Seção

5.400,00

1

Secretário do Presidente

6.000,00

1

Secretário do Procurador Regional

6.000,00

TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS - GRUPO A

Amazonas - Alagoas - Mato Grosso

Cargos isolados de provimento em comissão

Número de cargos

Carreira ou cargo

Classe ou padrão

1

Diretor de Secretaria

K

Cargos isolados de provimento efetivo

Número de cargos

Carreira ou cargo

Classe ou padrão

1

Porteiro .

F

Cargos de Carreira

Número de cargos

Carreira ou cargo

Classe ou padrão

1

Oficial Administrativo

K

2

Oficial Administrativo

J

2

Oficial Administrativo

I

2

Oficial Administrativo .

H

1

Dactilógrafo

E

1

Dactilógrafo

D

1

Contínuo

E

1

Servente .

D

Funções gratificadas

 

 

Anuais cada

 

 

Cr$

1

Secretário do Presidente .

6.000,00

1

Secretário do Procurador Regional

6.000,00

TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS - GRUPO b

Pará - Maranhão - Piauí - Rio Grande do Norte - Paraíba - Sergipe

Espírito Santo - Goiás

Cargo isolado de provimento em comissão

Número de cargos

Carreira ou cargo

Classe ou padrão

1

Diretor de Secretaria

L

Cargos de carreira

Número de cargos

Carreira ou cargo

Classe ou padrão

2

Oficial Administrativo

J

3

Oficial Administrativo

I

3

Oficial Administrativo

H

2

Dactilógrafo .

G

2

Dactilógrafo

F

1

Contínuo

F

1

Contínuo

E

2

Servente .

D

Cargo isolado de provimento efetivo

1

Porteiro

G

Funções gratificadas

 

 

Anuais cada Cr$

1

Secretário do Presidente

6.000,00

1

Secretario do Procurador Regional

6.000,00

TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS - GRUPO c

Ceará - Pernambuco - Paraná - Santa Catarina

Cargo isolado de provimento em comissão

Número de cargos

Carreira ou cargo

Classe ou padrão

1

Diretor de Secretaria

O

Cargos isolados de provimento efetivo

Número de cargos

Carreira ou cargo

Classe ou padrão

1

Auditor Fiscal

N

1

Arquivista

H

1

Almoxarife

H

1

Porteiro

H

1

Ajudante de Porteir.

G

Cargos de Carreira

Número de cargos

Carreiras ou cargos

Classe ou padrão

1

Oficial Administrativo

M

2

Oficial Administrativo

L

2

Oficial Administrativo

K

2

Oficial Administrativo

J

2

Oficial Administrativo

I

3

Oficial Administrativo

H

2

Escriturário

G

2

Escriturário

F

3

Escriturário

E

2

Dactilógrafo

G

4

Dactilógrafo

F

1

Contínuo

G

1

Contínuo

F

2

Servente

E

3

Servente

D

Funções gratificadas

 

 

Anuais cada Cr$

3

Chefe de Seção

4.800,00

1

Secretário do Presidente

6.000,00

1

Secretário do Procurador Regional .

6.000,00

TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS - GRUPO D

Rio Grande do Sul - Bahia - Rio de Janeiro

Cargos isolados de provimento em comissão

Número de cargos

CARREIRA OU CARGO

Classe ou padrão

1

Diretor Geral de Secretaria

Q

2

Diretor de Serviço

O

Cargos isolados de provimento efetivo

1

Auditor Fiscal

O

1

Taquígrafo

M

1

Arquivista

K

1

Almoxarife

J

1

Porteiro

I

1

Ajudante de Porteiro

H

1

Motorista .

H

Cargos de Carreira

1

Oficial Administrativo

M

2

Oficial Administrativo

L

2

Oficial Administrativo

K

3

Oficial Administrativo .

J

4

Oficial Administrativo

I

5

Oficial Administrativo .

H

4

Escriturário

G

6

Escriturário

F

8

Escriturário

E

3

Dactilógrafo .

G

4

Dactilógrafo .

F

1

Contínuo

G

3

Contínuo

F

1

Servente

E

2

Servente .

D

3

Servente

C

 

Funções gratificadas

Anuais cada Cr$

6

Chefe de Seção

5.400,00

1

Secretário do Presidente

6.000,00

1

Secretário do Procurador Regional

6.000,00

TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS - GRUPO e

São Paulo - Minas Gerais

Cargos isolados de provimento em comissão

Número de cargos

Carreira ou cargo

Classe ou padrão

1

Diretor Geral da Secretaria

R

2

Diretor de Serviço .

O

Cargos isolados de provimento efetivo

Cargos de Carreira

Número de cargos

Carreira ou cargo

Classe ou padrão

1

Auditor Fiscal

O

1

Taquígrafo

M

1

Arquivista

K

1

Almoxarife

J

1

Zelador

K

1

Porteiro

I

1

Ajudante de Porteiro

H

2

Motorista

H

 

Oficial Administrativo

 

2

Oficial Administrativo

M

6

Oficial Administrativo

L

6

Oficial Administrativo

K

5

Oficial Administrativo

J

5

Oficial Administrativo

I

6

Oficial Administrativo

H

Cargos de Carreira

Número de cargos

Carreira ou cargo

Classe ou padrão

 

Escriturário

 

8

Escriturário

G

15

Escriturário

F

20

Escriturário .

E

 

Dactilógrafo

 

10

Dactilógrafo

G

20

Dactilógrafo .

F

 

Contínuo

 

8

Contínuo

G

7

Contínuo

F

 

Servente

 

10

Servente

E

10

Servente

D

10

Servente

C

Funções gratificadas

 

 

Anuais cada Cr$

1

Secretário do Presidente

8.400,00

1

Secretário do Procurador Regional

7.200,00

1

Secretário do Diretor Geral

7.200,00

2

Secretário do Diretor de Serviço

6.000,00

6

Chefe de Seção

6.000,00

Vide alterações de anexo:

(Vide Lei nº 867, de 1949)

(Vide Lei nº 1.070, de 1950)

(Vide Lei nº 1.340, de 1951)

(Vide Lei nº 1.409, de 1951)

(Vide Lei nº 1.975, de 1953)

(Vide Lei nº 2.112, de 1953)

(Vide Lei nº 2.358, de 1954)

(Vide Lei nº 2.643, de 1955)

(Vide Lei nº 2.744, de 1956)

(Vide Lei nº 2.775, de 1956)

(Vide Lei nº 2.877, de 1956)

(Vide Lei nº 2.831, de 1956)

(Vide Lei nº 2.909, de 1956)

(Vide Lei nº 3.023, de 1956)

(Vide Lei nº 3.048, de 1956)

(Vide Lei nº 3.422, de 1958)

(Vide Lei nº 3.526, de 1959)

(Vide Lei nº 3.530, de 1959)

(Vide Lei nº 3.644, de 1959)

(Vide Lei nº 3.648, de 1960)

(Vide Lei nº 3.769, de 1960)

(Vide Lei nº 3.851, de 1960)

(Vide Lei nº 4.049, de 1962)

(Vide Lei nº 4.207, de 1963)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


Conteudo atualizado em 16/06/2021