Art. 6º da Lei nº 486/1948: texto atualizado

Leis Ordinárias - LEI No 486, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1948 - Cria os Quadros das Secretarias do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais, e dá outras providências.

Artigo 6

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Art. 6º Os funcionários ocupantes dos cargos das carreiras de Servente, ao atingirem a classe final, poderão ser nomeados, independente de provas para a classe inicial da carreira de Contínuo.

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