Art. 3º do 411

Leis Ordinárias - 411 - Concede isenção de direitos de importação e taxas aduaneiras a entidades que especifica.

Artigo 3

×Conteúdo atualizado em 25/12/2025. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 3º A isenção concedida nesta Lei não abrange as taxas de previdência a que estiver sujeito o material importado.

Conteudo atualizado em 25/12/2025

Scroll