Artigo 1 - Leis Ordinárias (Anteriores a 1960) - 272 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 272 - Dispõe sôbre a aplicação de cotas no aparelhamento de redes ferroviárias.




Artigo 1



×Conteúdo atualizado em 28/03/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 1º A União aplicará cotas de aparelhamento em rêdes ferroviárias de sua propriedade, arrendadas ou em regime de administração autárquica, as quais reforçarão a conta de capital que lhe pertence.


Conteudo atualizado em 28/03/2021