Artigo 1 - Leis Ordinárias (Anteriores a 1960) - 263 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 263 - Modifica a competência do Tribunal do Júri e dá outras providências.




Artigo 1



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Art. 1º A organização do Tribunal do Júri, e, igualmente, o processo dos crimes de sua competência continuam a ser regidos pelo Código de Processo Penal, com as modificações decorrentes do disposto no artigo 141, § 28º, da Constituição e constantes da presente Lei.

       
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