Artigo 6
§ 1º Serão elegíveis para a Câmara os brasileiros natos, no exercício dos direitos políticos e maiores de 21 anos.
§ 2º Serão inelegíveis:
a) o Presidente e o Vice-Presidente da República, os ministros de Estado, o Prefeito e os Secretários do Distrito Federal, até seis meses depois de cessadas definitivamente as respectivas funções;
b) o Chefe do Departamento Federal de Segurança Pública, os delegados especializados e distritais, os comandantes de fôrças do Exército, da Armada, da Aeronáutica e da Polícia Militar existentes no Distrito Federal e o Comandante do Corpo de Bombeiros, até quatro meses depois de cessadas, definitivamente as respectivas funções;
c) os magistrados, bem como os chefes do Ministério Público federal e local;
d) os escrivães eleitorais e os membros do Ministério Público local ou federal ou as serventuários de justiça que houverem estado, temporariamente, em função eleitoral até 3 meses depois de haver cessado o seu exercício;
e) os parentes consanguíneos e afins, até o 3º grau, do Prefeito, dentro dos seis meses imediatos à data em que êste houver deixado definitivamente o cargo, salvo se já tiverem exercido o mandato anteriormente;
f) os parente até 3º grau, inclusive os afins, do Presidente ou do Vice- Presidente da República, dos ministros de Estado e dos secretários gerais do Distrito Federal, em exercicio, ou que o não hajam deixado pelo menos 6 meses antes da eleição;
§ 3º Os dispositivos do parágrafo precedente aplicar-se-ão, igualmente, aos titulares efetivos ou interinos dos mencionados cargos.
