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Art. 6º do 156



Leis Ordinárias - 156 - Restabelece a taxa de que trata o Decreto-lei nº 1.394, de 29 de junho de 1939.




Artigo 6



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Art. 6º Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1948, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 27 de novembro de 1947; 126º da Independência e 59º da República.

EURICO G. DUTRA
Corrêa e Castro

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.11.1947 e republicado em 6.12.1947

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