Artigo 3
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Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 29 de abril de 1937, 116º da Independência e 49º da República.
GETULIO VARGAS
Agamemnon Magalhães
Arthur de Souza Costa.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.5.1937
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