Artigo 19
×Conteúdo atualizado em 11/06/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 19. O pagamento da duplicata póde ser assegurado por aval, sendo o avalista, equiparado áquelle cujo nome indicar: na falta de indicação, áquelle abaixo de cuja firma lançar a sua; fóra desses casos, ao comprador.
CAPITULO IV
DO PROTESTO
