Artigo 4
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Art. 4º Revogam-se as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 31 de dezembro de 1935, 114º da Independencia e 47º da Republica.
Getulio Vargas.
Vicente Ráo.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.1.1936 e republicado em 13.1.1936