Leis Ordinárias (Anteriores a 1960) - 135 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 135 - Aplica aos fieis de recebedores da Thesouraria Geral do Ministério da Educação e Saúde Publica as disposições constantes do decreto n. 92, de 4 de setembro de 1935.

L0135

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI No 135, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1935.

 

Aplica aos fieis de recebedores da Thesouraria Geral do Ministério da Educação e Saúde Publica as disposições constantes do decreto n. 92, de 4 de setembro de 1935.

O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Artigo único. São aplicaveis aos fieis de recebedores da Thesouraria Geral do Ministerio da Educação e Saude Publica as disposições constantes do decreto n. 92, de 4 de setembro de 1935; revogadas as disposições em contrario.

Rio de Janeiro, 13 de dezembro de 1935, 114º da Independência e 47º da Republica.

Getulio Vargas.

Gustavo Capanema.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.12.1935

 

 

 

 

 

 

 

 


Conteudo atualizado em 08/05/2021