Lei nº 11.966/2009 - Altera o art. 5º do Decreto-Lei nº 201, de 27…

Leis Ordinárias - 11.966, de 3.7.2009 - Altera o art. 5º do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores e dá outras providências.

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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 11.966, DE 3 DE JULHO DE 2009.

Mensagem de veto

Altera o art. 5^o do Decreto-Lei n^o 201, de 27 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o O inciso V do art. 5^o do Decreto-Lei n^o 201, de 27 de fevereiro de 1967, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5^o ............................................................

.................................................................................

V – concluída a instrução, será aberta vista do processo ao denunciado, para razões escritas, no prazo de 5 (cinco) dias, e, após, a Comissão processante emitirá parecer final, pela procedência ou improcedência da acusação, e solicitará ao Presidente da Câmara a convocação de sessão para julgamento. Na sessão de julgamento, serão lidas as peças requeridas por qualquer dos Vereadores e pelos denunciados, e, a seguir, os que desejarem poderão manifestar-se verbalmente, pelo tempo máximo de 15 (quinze) minutos cada um, e, ao final, o denunciado, ou seu procurador, terá o prazo máximo de 2 (duas) horas para produzir sua defesa oral;

.......................................................................... ” (NR)

Art. 2^o (VETADO)

Art. 3^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 3 de julho de 2009; 188^o da Independência e 121^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro

Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.7.2009

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