Art. 1º da Lei nº 11.966/2009: texto atualizado

Leis Ordinárias - 11.966, de 3.7.2009 - Altera o art. 5º do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores e dá outras providências.

Artigo 1

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Art. 1^o O inciso V do art. 5^o do Decreto-Lei n^o 201, de 27 de fevereiro de 1967, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5^o ............................................................

.................................................................................

V – concluída a instrução, será aberta vista do processo ao denunciado, para razões escritas, no prazo de 5 (cinco) dias, e, após, a Comissão processante emitirá parecer final, pela procedência ou improcedência da acusação, e solicitará ao Presidente da Câmara a convocação de sessão para julgamento. Na sessão de julgamento, serão lidas as peças requeridas por qualquer dos Vereadores e pelos denunciados, e, a seguir, os que desejarem poderão manifestar-se verbalmente, pelo tempo máximo de 15 (quinze) minutos cada um, e, ao final, o denunciado, ou seu procurador, terá o prazo máximo de 2 (duas) horas para produzir sua defesa oral;

.......................................................................... ” (NR)

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