Artigo 33 - Leis Ordinárias (Anteriores a 1960) - 4.625 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 4.625 - Orça a Receita Geral da Republica dos Estados Unidos do Brasil para o exercicio de 1923




Artigo 33



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Art. 33. A isenção de que trata o art. 608 da Consolidação das Leis das Alfandegas e Mesas de Renda, Refere-se unicamente ao porto do Rio de Janeiro.

     
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