Artigo 57 - Leis Ordinárias (Anteriores a 1960) - 4.625 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 4.625 - Orça a Receita Geral da Republica dos Estados Unidos do Brasil para o exercicio de 1923




Artigo 57



×Conteúdo atualizado em 17/02/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 57. Para o exacto cumprimento do que dispõe o art. 62 da lei n. 4.440, de 31 de dezembro de 1921, em parte executado, o Governo cobrará os emolumentos relativos aos actuaes praticantes extranumerarios de conferente e conductor de trem da Estrada de Ferro Central do Brasil, que foram admittidos nesses cargos antes da promulgação da lei n. 3.454, de 6 de janeiro de 1918, classificando-os na primeira categoria do pessoal titulado, mantidos os preceitos. decorrentes da citada lei.

     
Conteudo atualizado em 17/02/2021