Artigo 2 - Leis Ordinárias (Anteriores a 1960) - 4.263 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 4.263 - Regula as requisições militares




Artigo 2



×Conteúdo atualizado em 22/03/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 2º O Poder Executivo determinará, por decreto, o dia em que deverá começar, em todo ou em parte do territorio nacional, a obrigação de cada pessoa attender ás requisições fritas por autoridade competente e na forma desta lei.


Conteudo atualizado em 22/03/2021