Art. 39 do 3.979: texto atualizado

Leis Ordinárias - 3.979 - Orça a Receita Geral da Republica dos Estados Unidos do Brasil para o exercicio de 1920

Artigo 39

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Art. 39. Fica derogado o art. 2º, nº IV, da lei nº 953, de 29 de dezembro de 1902, que creou o sello official destinado á franquia da correspondencia official da União, a qual passará a transitar pelo Correio sem sello, uma vez revestida dos caracteristicos regulamentares e mencionada em guias ou protocollos.

§ 1º Considerar-se-hão correspondencia official, para todos os effeitos:

a) as cópias manuscriptas, remettidas pelos commandantes de navios á Directoria Geral de Estatistica Commercial;

b) as respostas aos quesitos da Directoria Geral da Estatistica, enviadas em sobrecartas especiaes;

c) as notificações expedidas a particulares pelas repartições de hygiene;

d) as sementes enviadas pelas sociedades nacionaes de agricultura;

c) os tubos de vaccina e sóros distribuidos pelos institutos vaccinicos;

f) a correspondencia do serviço eleitoral e criminal ex-officio;

g) os livros de registro civil;

h) os livros enviados pelos respectivos editores ás bibliothecas publicas;

§ 2º A corespondencia official dos Estados e municipios continua sujeita ás taxas em vigor.

§ 3º A correspondencia das instituições humanitarias e scientificas, que forem reconhecidas de utilidade publica, fica equiparada á correspondencia official dos Estados e Municipios, para o effeito da reducção das taxas postaes;

§ 4º Nos casos de suspeita de fraude os destinatarios da correspondencia official ficam obrigados a abril-a na presença do chefe da repartição postal.

§ 5º Ficam revogadas todas as disposições de leis e regulamentos anteriores concernentes á concessão de franquia postal não consignada neste artigo.

Conteudo atualizado em 07/08/2021