Artigo 1028
×Conteúdo atualizado em 25/01/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 1.028. Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, far-se-á:
I - Por termo nos autos, assignado pelos transigentes e homologado pelo juiz.
II - Por instrumento publico, nas obrigações em que a lei exige, ou particular, nas em que ela o admite.
