Art. 1.299 do 3.071

Leis Ordinárias - 3.071 - Código Civil dos Estados Unidos do Brasil.

Artigo 1299

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Art. 1.299. A mulher casada não pode aceitar mandato sem autorização do marido.

SEÇÃO II

DAS OBRIGAÇÕES DO MANDATÁRIO

Conteudo atualizado em 25/01/2022

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