Art. 210 do 3.071

Leis Ordinárias - 3.071 - Código Civil dos Estados Unidos do Brasil.

Artigo 210

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Art. 210. A anulação do casamento contraído pelo coacto ou pelo incapaz de consentir, só pode ser promovida:

I. Pelo próprio coacto.

II. Pelo incapaz.

III. Por seus representantes legais.

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