Artigo 220
×Conteúdo atualizado em 25/01/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 220. A anulação do casamento, nos casos do artigo antecedente, nºs I, II e III, só poderá demandar o outro cônjuge e, no caso do nº IV, só o marido.
Art. 220. A annullação do casamento, nos casos artigo antecedente, só a poderá demandar o conjuge enganado.
