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Art. 963 do 3.071




Leis Ordinárias - 3.071 - Código Civil dos Estados Unidos do Brasil.




Artigo 963



Art. 963. Não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora.

SEÇÃO VII

DO PAGAMENTO INDEVIDO


Conteudo atualizado em 25/01/2022