Artigo 973
×Conteúdo atualizado em 25/01/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 973. A consignação tem lugar:
I - Se o credor, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma.
II - Se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condições devidas.
III - Se o credor for desconhecido, estiver declarado ausente, ou residir em lugar incerto, ou de acesso perigoso ou difícil.
IV - Se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento.
V - Se pender litígio sobre o objeto do pagamento.
VI - Se houver concurso de preferência aberto contra o credor, ou se este for incapaz de receber o pagamento.
