Artigo 6
×Conteúdo atualizado em 28/08/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 31 de dezembro de 1914, 93º da Independencia e 26º da Republica.
WENCESLÁO BRAZ PEREIRA GOMES.
Sabino Barroso.
Este texto não substitui o publicado na CLBR, de 1914, republicado em 5.1.1915 e retificado pelo Decreto nº 2.925, de 5.1.1915