Leis Ordinárias - 2.719 - Orça a Receita
Geral da Republica dos Estados Unidos do Brazil para o exercicio de 1913
Artigo 27
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Art. 27. Fica elevada a 10% a tolerancia a que se refere o 108 do actual regulamento dos impostos de consumo para differenças entre quantidades de sal constantes do manifesto e as verificada na descarga.
