Artigo 48 - Leis Ordinárias (Anteriores a 1960) - 2.719 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 2.719 - Orça a Receita Geral da Republica dos Estados Unidos do Brazil para o exercicio de 1913




Artigo 48



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Art. 48. Pagarão tambem 8%, ad valorem as cercas conhecidas sob a denominação de «Cerca Americana», consistente em um quadrilatero formado por fios que se cruzam horizontal e verticalmente, inclusive os respectivos moirões de ferro ou de madeira, quando importados por agricultores ou criadores.


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