Artigo 62 - Leis Ordinárias (Anteriores a 1960) - 2.719 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 2.719 - Orça a Receita Geral da Republica dos Estados Unidos do Brazil para o exercicio de 1913




Artigo 62



×Conteúdo atualizado em 23/02/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 62. Para os effeitos da lei nº 2.407, de 18 de janeiro de 1911, todos os materiaes importados pagarão a taxa de 8 % ad-valorem.


Conteudo atualizado em 23/02/2021