Artigo 37 - Leis Ordinárias (Anteriores a 1960) - 2.356 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 2.356 - Fixa a despeza geral da Republica dos Estados Unidos do Brazil para o exercicio de 1911 e dá outras providencias




Artigo 37



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Art. 37. Emquanto não fôr installada a Caixa especial de Portos, de que trata o decreto nº 6.368, de 14 de fevereiro 1907, o producto da taxa especial de 2 %, ouro, cobrada dos portos dotados com verba na presente lei, poderá ser applicado ao desenvolvimento dos serviços respectivos.


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