Artigo 18 - Leis Ordinárias (Anteriores a 1960) - 2.210 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 2.210 - Orça a receita geral da Republica dos Estados Unidos do Brazil para o exercicio de 1910 e dá outras providencias.




Artigo 18



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Art. 18. Permanece em vigor o art. 7º da lei nº 1.837, de 31 de dezembro de 1907, reduzido a quatro mezes o prazo de 10 ahi concedido.

O Presidente da Republica informará ao Congresso, em sua proxima reunião, da execução deste preceito legal.


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