Artigo 20 - Leis Ordinárias (Anteriores a 1960) - 2.210 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 2.210 - Orça a receita geral da Republica dos Estados Unidos do Brazil para o exercicio de 1910 e dá outras providencias.




Artigo 20



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Art. 20. Ficam isentos de imposto de sello os requerimentos, certidões e mais documentos necessarios á habilitação de que trata o art. 2º do decreto nº 1.687, de 13 de agosto de 1907.


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