Artigo 29
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Art. 29. As bebidas denominadas vinho de canna, de fructas e semelhantes, quando não forem preparadas exclusivamente pela fermentação de fructas ou plantas nacionaes, ficam sujeitas unicamenta ás taxas de impostos de consumo, à razão de 60 réis por litro, 40 réis por garrafa e 20 réis por meia garrafa.
