Leis Ordinárias (Anteriores a 1960) - 628 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 628 - Amplia a acção penal por denuncia do Ministerio Publico, e dá outras providencias.

×Conteúdo desatualizado. Clique Aqui para atualizar agora!

Conteudo atualizado a mais de um ano.