Artigo 9 - Leis Ordinárias (Anteriores a 1960) - 2.700 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




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Artigo 9



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Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 29 de dezembro de 1955; 134º da Independência e 67º da República.

NEREu RAmos

Abgar Renautt

Mário da Câmara

Este texto não substitui o publicado no DOU de  29.12.1955

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