Artigo 2
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Art. 2º É o Poder Executivo autorizado a abrir pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 100.000.000,00 (cem milhões de cruzeiros) para atender, no exercício de 1955, aos fins previstos nesta lei.
Parágrafo único. O crédito especial a que se refere esta lei, será automàticamente registrado e distribuído ao Tesouro Nacional, pelo Tribunal de Contas.
