Artigo 31 - Leis Ordinárias (Anteriores a 1960) - 2.657 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 2.657 - Regula as promoções dos oficiais do Exército




Artigo 31



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Art. 31. Aplicam-se aos Oficiais do Magistério as restrições previstas no art. 13.

CAPÍTULO VIII

DA PROMOÇÃO DOS OFICIAIS TÉCNICOS


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