Artigo 37 - Leis Ordinárias (Anteriores a 1960) - 2.657 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 2.657 - Regula as promoções dos oficiais do Exército




Artigo 37



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Art. 37. A fim de assegurar o equilíbrio de acesso entre as Armas será fixado, em lei, o efetivo total dos oficiais, por postos.

§ 1º A distribuição em cada Arma e em cada pôsto das funções privativas e das funções gerais será feita mediante decreto do Executivo.

§ 2º Os efetivos atribuídos ao Quadro de Estado Maior Geral ( Q. E. M. G.) e ao Quadro Suplementar Geral (Q. S. G.) deverão atender à necessidade de equilíbrio entre as Armas.

§ 3º Cabe à Comissão de Promoções de Oficiais (C.P.O.), pela maioria de seus membros, propor os efetivos globais dos Q.E.M.G. e Q.S.G. por postos e por Armas, em consonância cam o art. 35.

§ 4º O Ministro da Guerra, por proposta do Estado Maior do Exército, distribuirá entre o Q.E.M.G. e o Q.S.G., os efetivos definidos.

§ 5º Até que em lei específica sejam fixados os efetivos dos Quadros de Oficiais do Exército, a aplicação dêste artigo incidirá sôbre os efetivos globais das Armas atualmente em vigor.


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