Artigo 52
×Conteúdo atualizado em 10/08/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 52. Não serão levados a segundo escrutínio os nomes dos oficiais cujas fichas de promoções no primeiro escrutínio, não atingirem o número mínimo de pontos a ser fixado em Regulamento.
