Artigo 67 - Leis Ordinárias (Anteriores a 1960) - 2.657 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 2.657 - Regula as promoções dos oficiais do Exército




Artigo 67



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Art. 67. Compete precipuamente à Comissão de Promoções de Oficiais:

a) submeter à consideração do Ministro da Guerra, nos prazos estabelecidos nesta lei, os Quadros de acesso e propostas para promoções;

b) examinar a fiel execução dos preceitos estabelecidos nesta lei e dos processos e normas dela decorrentes;

c) emitir parecer sôbre questões atinentes às promoções e à condição de oficiais no Almanaque do Exército;

d) propor ao Ministro da Guerra providências para melhor execução desta lei;


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