Artigo 1 - Leis Ordinárias (Anteriores a 1960) - 2.582 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 2.582 - Institui a Cédula Única de votação.




Artigo 1



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Art. 1º É instituída para as eleições de Presidente e Vice-Presidente da República a cédula única de votação, de acôrdo com o modêlo anexo, contendo os nomes dos candidatos na ordem cronológica dos respectivos registros.

Parágrafo único. A cédula única será impressa e distribuída pelo Tribunal Superior Eleitoral aos Tribunais Regionais e, por êstes, redistribuída aos juízes, que a remeterão aos presidentes das mesas receptoras em número suficiente aos eleitores de cada uma.


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