Artigo 29
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Art. 29. O membro da mesa receptora que não comparecer no local, em dia e hora determinados para realização da eleição ou abandonar os trabalhos no decurso da votação, sem justa causa apresentada ao juiz eleitoral até 48 (quarenta e oito) horas após a ocorrência, incorrerá na multa de Cr$ 400,00 (quatrocentos cruzeiros) a Cr$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros), cobrada mediante executivo fiscal.
§ 1º Se o faltoso fôr servidor público, ou autárquico, a pena será de suspensão até 15 (quinze) dias.
§ 2º As penas previstas neste artigo serão aplicadas em dôbro, se a mesa receptora deixar de funcionar por culpa do faltoso.
