Art. 3º da Lei nº 2.505/1955: texto atualizado

Leis Ordinárias - LEI No 2.505, DE 11 DE JUNHO DE 1955 - Modifica o art. 180 e seu § 3º do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e artigo 208 do Decreto-lei nº 6.227, de 24 de janeiro de 1944 (Código Penal Militar).

Artigo 3

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Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 11 de junho de 1955; 134º da Independência e 67º da República.

JOÃO CAFÉ FILHO
Prado Kelly

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.6.1955

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